Num país o que regulamenta o que pode ser feito ou não dentro do território nacional são as LEIS que o regem.

Resumidamente, para que todos entendam, essas LEIS são elaboradas em projetos, denominados Projetos de Lei, por políticos e também por cidadãos, mas quem vota são os Deputados e os Senadores. Depois vai para o Presidente da República que pode, ainda, VETAR o projeto de lei (negar, assinar contra) ou SANCIONÁ-LO para que vire Lei (aí então é publicado no Diário Oficial da União para que possa entrar em vigor).

O que é um Projeto de Lei?
• Espécie de proposição destinada a regular matéria inserida na competência normativa da União e pertinente às atribuições do Congresso Nacional, sujeitando-se, após aprovada, à sanção ou ao veto presidencial.

Por isso quando um Projeto de Lei está em tramitação na Câmara dos Deputados (Federal) é importante ser acompanhado pela população, pois é ela que ira sofrer as consequências (boas ou ruins) se o projeto virar Lei. E não somente a população que sofrerá as consequências, mas tudo o que está dentro do território nacional, as pessoas estrangeiras e a flora e a fauna toda (temos aí todo o meio ambiente)!

Para a causa animal estão tramitando atualmente na Câmara dos Deputados dois projetos de lei federal de importância fundamental para o bem estar dos animais. O momento atual é imprescindível para a melhoria das condições dos animais em nosso país!

Um é o Projeto de Lei que proibirá a utilização de animais em espetáculos, incluídos aí os circos. É o Projeto de Lei nº 7291/2006.

O outro é o Projeto de Lei que quer retirar da Lei Federal de Crimes Ambientais as palavras "animais domésticos e domesticados" dos crimes de maus tratos, isto é, acaba por regulamentar e permitir que maus tratos a animais ocorram sem qualquer punição para quem os pratica. É o Projeto de Lei nº 4548/1998.

Participe desta Mobilização Nacional a favor do Projeto de Lei nº 7291/2006 e contra o Projeto de Lei nº 4548/1998.

Veja detalhes e entenda o que está acontecendo com cada um:

Projeto de Lei nº 7291/2006 - contra uso de animais em circos

Projeto de Lei nº 4548/1998 - permite maus tratos a animais domésticos e domesticados