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Trechos da Constituição Federal

Artigos do Código Penal e Decreto-Lei nº 3688/41 - Lei das Contravenções Penais

Lei nº 6638/79 - Normas sobre vivissecção

Lei nº 9.605/1998 - Crimes Ambientais

Decreto nº 24.645/1934 - Estabelece Medidas de Proteção aos Animais e especifica o que são maus tratos

Decreto n.º 3179/99 -  Regulamentação Lei nº 9605/98 - sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente

Legislação Estadual - (São Paulo)

fonte: assembléia legislativa de São Paulo  www.al.sp.gov.br

Parte da Constituição do Estado de São Paulo

Lei 11531/03

Regras de segurança para posse e condução responsável de cães

Lei 11977/05

Código de Proteção aos Animais do estado

Lei 12727/07

Autoriza Poder Executivo a desenvolver campanha de conscientização dos benefícios da esterilização de cães e gatos domésticos

Lei 12916/08

Controle da reprodução de cães e gatos e proibição de eutanásia de animais saudáveis

Lei Orgânica do Município - 1990

Lei 4805/1991

Institui o CCZ e seu funcionamento

Lei 4833/91

Placas Obrigatórias de Avisos nas Casas

Lei 7878/94

Proíbe Circulação de veículos e animais na Represa

Lei 5861/95

Proíbe Circulação de veículos e animais na Represa

Lei 5989/95

Altera lei 4805/91:Inclui artigos sobre fiscalização, multas, apreensão de animais e sacrifício

Decreto 7950/95

Proíbe Circulação de veículos e animais no Parque Setorial

Lei 7243/98

Campanha de Controle Populacional

Lei 7428/99

Altera lei 4805/91: regulamenta funcionamento CCZ, disciplina tempo de permanência de cão e gato apreendido, destina animais para adoção, limita criação de animais, proíbe alimentar pombos

Lei 197/00

Institui o Dia do Protetor de Animais: 4 de outubro

Lei 8149/00

Proíbe Alvará Especial Circo com animais ferozes

Lei 8519/01

Circulação no Parque da Represa - Altera lei 5861/95

Lei 8562/02

Institui o Registro Geral de Animais-RGA

Lei 9042/03

Disciplina as atividades circenses que utilizam animais

Lei 9319/04

Regulamenta o tráfego de animais em vias públicas

Lei 9568/05

Altera lei 4805/91: proíbe em vias pública animais abandonados

Declaração Universal dos Direitos dos Animais